AREsp 1695850 - DECISAO

AREsp 1695850 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material consistente na majoração dos honorários advocatícios fundada no art. 85, § 11, do CPC/2015, porque o Tribunal de origem, ao dar provimento ao recurso e readequar a sucumbência entre as partes (sucumbência recíproca), impediu a aplicação da majoração prevista no referido dispositivo.

Parties
Recorrente: Living Batatais Empreendimentos Imobiliários Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os embargos de declaração para sanar erro material e excluir da parte dispositiva a majoração de honorários advocatícios fundamentada no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Sucumbência Recíproca, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Honorários Advocaatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Sucumbência Recíproca Art. 85, § 11, Cpc/2015 Súmula 211/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

Living Batatais Empreendimentos Imobiliários Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição quanto à condenação em honorários
  2. 2 erro material na majoração dos honorários recursais
  3. 3 incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material consistente na majoração dos honorários advocatícios fundada no art. 85, § 11, do CPC/2015, porque o Tribunal de origem, ao dar provimento ao recurso e readequar a sucumbência entre as partes (sucumbência recíproca), impediu a aplicação da majoração prevista no referido dispositivo.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração para sanar erro material e excluir da parte dispositiva a majoração de honorários advocatícios fundamentada no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Excluir da parte dispositiva a majoração de honorários advocatícios fundamentada no art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.