REsp 1918727 - DECISAO

REsp 1918727 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada não era obscura, omissa ou contraditória, tendo fundamentado, com base em elementos concretos dos autos, a fixação do regime inicial semiaberto e a vedação da substituição da pena por restritivas de direitos; ademais, embargos de declaração não servem para impugnar...

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Parties
Embargante: MACIEL BECALETE DA SILVA; Embargante: RENATO DOS SANTOS FERREIRA; Embargado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

MACIEL BECALETE DA SILVA

Embargante

RENATO DOS SANTOS FERREIRA

Embargante

Ministério Público estadual

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada não era obscura, omissa ou contraditória, tendo fundamentado, com base em elementos concretos dos autos, a fixação do regime inicial semiaberto e a vedação da substituição da pena por restritivas de direitos; ademais, embargos de declaração não servem para impugnar mero inconformismo com o resultado do julgamento.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se