Pet 13918 - DECISAO

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Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão foi publicada no DJe do STJ; as certidões que tornaram sem efeito intimações referem-se à intimação tácita decorrente da intimação eletrônica de entes públicos; os embargos apenas rediscutem matéria já decidida, devendo ser rejeitados, com advertência de multa por eventual reiteração e declaração de prejudicialidade dos embargos de fls. 82-86.

Parties
Embargante: MARY REGINA RODRIGUES SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; embargos declaratórios de fls. 82-86 declarados prejudicados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Publicação Em Dje, Intimação Tácita, Medida Sancionatória Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Publicação Em Dje Intimação Tácita Medida Sancionatória Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARY REGINA RODRIGUES SIMOES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão por fundamento em certidão tornada sem efeito
  2. 2 se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 caráter das certidões que tornaram sem efeito intimações durante o recesso e sua relação com a intimação eletrônica dos entes públicos

Ratio Decidendi

Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão foi publicada no DJe do STJ; as certidões que tornaram sem efeito intimações referem-se à intimação tácita decorrente da intimação eletrônica de entes públicos; os embargos apenas rediscutem matéria já decidida, devendo ser rejeitados, com advertência de multa por eventual reiteração e declaração de prejudicialidade dos embargos de fls. 82-86.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; embargos declaratórios de fls. 82-86 declarados prejudicados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).