REsp 1871193 - DECISAO

REsp 1871193 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios capazes de autorizar o acolhimento (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alegação de incompetência da Justiça Estadual configuraria inovação recursal não suscitada no recurso especial, estando a matéria precludida, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
embargante; BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Preclusão Consumativa, Competência Da Justiça Estadual, Interesse Jurídico Da CAIXA, Art. 109, I Da CF, RE 827.996/pr (tema 1011)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Seguro Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Preclusão Consumativa Competência Da Justiça Estadual Interesse Jurídico Da CAIXA +2 more

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Parties

embargante

BRADESCO SEGUROS S.A.

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de efeitos modificativos dos embargos de declaração
  3. 3 incidência do RE 827.996/PR e reconhecimento de incompetência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios capazes de autorizar o acolhimento (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alegação de incompetência da Justiça Estadual configuraria inovação recursal não suscitada no recurso especial, estando a matéria precludida, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.