AREsp 1804995 - DECISAO

AREsp 1804995 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; toda a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada, de modo que a oposição dos aclaratórios constitui mera insatisfação com o resultado e não justifica acolhimento; advertida a parte sobre multa por reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: WALTER MACEDO BISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Por Aplicação De Súmulas De Admissibilidade Recursal (art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Obscuridade, Contradição, Omissão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Obscuridade, Contradição, Omissão Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

WALTER MACEDO BISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Por Aplicação De Súmulas De Admissibilidade Recursal (art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 se a decisão incorretamente afirmou que foi indicado dispositivo legal inexistente
  3. 3 aplicabilidade de súmulas de admissibilidade recursal e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; toda a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada, de modo que a oposição dos aclaratórios constitui mera insatisfação com o resultado e não justifica acolhimento; advertida a parte sobre multa por reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).