AREsp 1848208 - DECISAO

AREsp 1848208 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque os autos indicam registro de ciência do acórdão em 25/5/2020 (intimação em 26/5/2020), a prova de feriado local juntada não se encontra vinculada ao processo e, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), razão pela qual não há erro material, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: JOSELITO GONCALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Intimação, Feriado Local, Prova De Feriado No Ato De Interposição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Intimação Feriado Local Prova De Feriado No Ato De Interposição Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOSELITO GONCALVES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na data de intimação do acórdão
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e seus efeitos sobre requisitos de admissibilidade e prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os autos indicam registro de ciência do acórdão em 25/5/2020 (intimação em 26/5/2020), a prova de feriado local juntada não se encontra vinculada ao processo e, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), razão pela qual não há erro material, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)