REsp 2143017 - DECISAO

REsp 2143017 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no decisum: a decisão embargada explicitou que a matéria se vincula ao Tema 387/REsp 1.130.545/RJ e fundamentou, com base nos arts. 543-C do CPC/73 e 1.030 do CPC/2015 e na jurisprudência, que cabe ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade/adequação antes de proceder ao exame de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformidade/adequação, Juízo De Admissibilidade, Afetação De Matéria (tema 387)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformidade/adequação Juízo De Admissibilidade Afetação De Matéria (tema 387)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem
  2. 2 incumbência do Tribunal de origem de proferir juízo de conformidade antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alcance do REsp 1.130.545/RJ (Tema 387) e aplicação dos arts. 543-C do CPC/73 e 1.030 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no decisum: a decisão embargada explicitou que a matéria se vincula ao Tema 387/REsp 1.130.545/RJ e fundamentou, com base nos arts. 543-C do CPC/73 e 1.030 do CPC/2015 e na jurisprudência, que cabe ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade/adequação antes de proceder ao exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.