AREsp 1855298 - DECISAO

AREsp 1855298 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; aplica-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3) e o art. 1.003, §6º exige comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou suspensão de prazos, não sendo possível juntá-la posteriormente; a suspensão por COVID-19 ocorreu apenas entre 19/3/2020 e 14/6/2020; o parágrafo único do art. 932 não se aplica à intempestividade, que é vício insanável; e o princípio da não surpresa não impõe a indicação prévia de todos os dispositivos legais que possam ser aplicados.

Parties
Embargante: NELSON WELTER E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Princípio Da Não Surpresa, Comprovação No Ato De Interposição
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Princípio Da Não Surpresa Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

NELSON WELTER E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local e de suspensão de prazos pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 e do art. 1.003, §6º ao caso
  3. 3 Se o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 é aplicável para sanar a intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; aplica-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3) e o art. 1.003, §6º exige comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou suspensão de prazos, não sendo possível juntá-la posteriormente; a suspensão por COVID-19 ocorreu apenas entre 19/3/2020 e 14/6/2020; o parágrafo único do art. 932 não se aplica à intempestividade, que é vício insanável; e o princípio da não surpresa não impõe a indicação prévia de todos os dispositivos legais que possam ser aplicados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • A parte embargante é advertida de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)