AREsp 1853854 - DECISAO

AREsp 1853854 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem porque este examinou e fundamentou a aplicação do VPA do trimestre de integralização (setembro-outubro-novembro de 1989) e o cálculo pericial seguiu esse critério; além disso, a alegação de violação à coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado; aplicou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao VPA divulgado em dezembro de 1989 (art. 1.022 I CPC)
  2. 2 afronta à coisa julgada (arts. 502, 503 e 508 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem porque este examinou e fundamentou a aplicação do VPA do trimestre de integralização (setembro-outubro-novembro de 1989) e o cálculo pericial seguiu esse critério; além disso, a alegação de violação à coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado; aplicou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC