AREsp 1844588 - DECISAO

AREsp 1844588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito conhecido, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria relativa ao laudo pericial e não houve omissão exigindo embargos de declaração, e porque a pretensão de esclarecimentos e eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; ainda, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUAN PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Cerceamento De Defesa Laudo Pericial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUAN PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de quesitos suplementares nos termos do art. 477, § 2º, I, do CPC
  3. 3 possibilidade de prequestionamento para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito conhecido, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria relativa ao laudo pericial e não houve omissão exigindo embargos de declaração, e porque a pretensão de esclarecimentos e eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; ainda, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.