EAREsp 1538492 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão atacado dispõe de fundamentação clara e suficiente, não apresentando os vícios previstos no art. 619 do CPP, e porque os aclaratórios constituem tentativa indevida de rediscussão da matéria já decidida, cabendo, em caso de reiteração manifestamente improcedente, aplicação das providências previstas na jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO BEUTING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Fundamentação Judicial, Caráter Protelatório
Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Fundamentação Judicial Caráter Protelatório

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Parties

CARLOS ALBERTO BEUTING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 verificação da existência de vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão
  3. 3 uso indevido dos embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão atacado dispõe de fundamentação clara e suficiente, não apresentando os vícios previstos no art. 619 do CPP, e porque os aclaratórios constituem tentativa indevida de rediscussão da matéria já decidida, cabendo, em caso de reiteração manifestamente improcedente, aplicação das providências previstas na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.