AREsp 1690770 - ACORDAO

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Ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; o tribunal de origem concluiu não haver erro de fato e reconheceu o nexo de causalidade, de modo que a pretensão da embargante implicaria reexame de prova, obstado pela Súmula nº 7/STJ; por esse motivo, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: GOIÁS CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Erro De Fato, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Erro De Fato Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GOIÁS CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para obstar reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Se houve erro de fato que justificasse a rescisão do julgado

Ratio Decidendi

Ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; o tribunal de origem concluiu não haver erro de fato e reconheceu o nexo de causalidade, de modo que a pretensão da embargante implicaria reexame de prova, obstado pela Súmula nº 7/STJ; por esse motivo, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração