Rcl 39655 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam, na verdade, reformar o julgado por via inadequada; além disso, não é cabível a reclamação para controlar a aplicação de precedentes provenientes de recurso especial repetitivo, especialmente enquanto não houver esgotamento das instâncias ordinárias, conforme entendimento consolidado e alterações introduzidas pela Lei 13.256/2016.

Parties
Embargante: ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Prece­dente Repetitivo, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Prece­dente Repetitivo Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento da reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015 para garantir observância de entendimento firmado em recurso especial repetitivo
  3. 3 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes do cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam, na verdade, reformar o julgado por via inadequada; além disso, não é cabível a reclamação para controlar a aplicação de precedentes provenientes de recurso especial repetitivo, especialmente enquanto não houver esgotamento das instâncias ordinárias, conforme entendimento consolidado e alterações introduzidas pela Lei 13.256/2016.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015