AREsp 1780439 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do NCPC, apresentam caráter infringente e de reexame do julgado, e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS (COOPERCITRUS); Embargado: JANIEL JUNQUEIRA POLO; Embargado: MARISA LÚCIA QUEIROZ POLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 182 Do STJ, NCPC (cpc/2015), Imposição De Multa, Competência Para Matéria Constitucional, Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 182 Do STJ NCPC (cpc/2015) Imposição De Multa Competência Para Matéria Constitucional Bem De Família Pequena Propriedade Rural +1 more

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Parties

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS (COOPERCITRUS)

Embargante

JANIEL JUNQUEIRA POLO

Embargado

MARISA LÚCIA QUEIROZ POLO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 aplicabilidade do NCPC aos recursos publicados a partir de 18/3/2016 (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do NCPC, apresentam caráter infringente e de reexame do julgado, e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de JANIEL JUNQUEIRA POLO e MARISA LÚCIA QUEIROZ POLO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC