AREsp 1693585 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque os embargos tinham caráter infringente, buscando reformar o julgado sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: DISNEY FERREIRA DE CASTRO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

DISNEY FERREIRA DE CASTRO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque os embargos tinham caráter infringente, buscando reformar o julgado sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.