REsp 1570497 - ACORDAO

REsp 1570497 - ACORDAO

Por maioria, rejeitaram-se os embargos de declaração por entender não configurados os vícios suscitados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), considerando que a decisão embargada foi clara e fundamentada; além disso, parte das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e outras alegações foram qualificadas como genéricas, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: CARLOS PEREIRA DE SOUZA e Outros; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Ilegitimidade Passiva, Interpretação Do Art. 4º Da Lei 8.397/1992, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Ilegitimidade Passiva Interpretação Do Art. 4º Da Lei 8.397/1992 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS PEREIRA DE SOUZA e Outros

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF ao recurso especial
  3. 3 Ilegitimidade passiva para decretação de indisponibilidade de bens de terceiros

Ratio Decidendi

Por maioria, rejeitaram-se os embargos de declaração por entender não configurados os vícios suscitados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), considerando que a decisão embargada foi clara e fundamentada; além disso, parte das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e outras alegações foram qualificadas como genéricas, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.