AREsp 1745878 - ACORDAO

AREsp 1745878 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto à análise da tese relativa à imposição da multa do art. 1.021, § 4º do NCPC; contudo, a multa não é automática e, no caso concreto, verificou-se que a SICREDI manejou recurso legalmente previsto sem abuso do direito de recorrer. Assim, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: M.A. COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.; Embargada: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do NCPC, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Multa Do Art. 1.021, § 4º Do NCPC Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

M.A. COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.

Embargante

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à imposição de multa do art. 1.021, § 4º do NCPC
  2. 2 aplicação do NCPC a recursos interpostos sob o CPC/2015
  3. 3 automaticidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do NCPC

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à análise da tese relativa à imposição da multa do art. 1.021, § 4º do NCPC; contudo, a multa não é automática e, no caso concreto, verificou-se que a SICREDI manejou recurso legalmente previsto sem abuso do direito de recorrer. Assim, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.