AREsp 1670054 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e por visar, na prática, o reexame do acervo fático‑probatório, objetivo vedado pela Súmula nº 7 do STJ; constatado caráter manifestamente protelatório, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autora: CONVENÇÃO SÃO PAULO INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. (CONVENÇÃO); Réu: INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (INPI); Litisconsorte: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES ZEBU LTDA. (DOCES ZEBU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026 § 2º Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Marcas, Similaridade Ortográfica E Fonética, Territorialidade, Art. 124 Da LPI
Processual Civil Propriedade Intelectual Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026 § 2º Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ +4 more

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Parties

CONVENÇÃO SÃO PAULO INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. (CONVENÇÃO)

Autora

INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (INPI)

Réu

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES ZEBU LTDA. (DOCES ZEBU)

Litisconsorte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ que impede o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e por visar, na prática, o reexame do acervo fático‑probatório, objetivo vedado pela Súmula nº 7 do STJ; constatado caráter manifestamente protelatório, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por CONVENÇÃO SÃO PAULO INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA.
  • Condenar CONVENÇÃO SÃO PAULO INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e da INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES ZEBU LTDA., proporcionalmente, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a...