AREsp 1551998 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, a insurgência revela intuito infringente e reiteração de argumentos já rejeitados, e a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: EDNA EVANGELISTA PINTO DE OLIVEIRA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Protelatório, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intuito Protelatório Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

EDNA EVANGELISTA PINTO DE OLIVEIRA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 reiteração de argumentos como indicativo de intuito protelatório
  3. 3 imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, a insurgência revela intuito infringente e reiteração de argumentos já rejeitados, e a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, com advertência de elevação até 10% em caso de reiteração de embargos protelatórios.