AREsp 1803839 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não ostentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade, estando devidamente fundamentado (com menção à Súmula n. 182/STJ), e porque os embargos buscavam, na prática, rediscutir questão já decidida, uso para o qual não se prestam os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Rediscussão Do Julgado, Súmula 182/stj, Prova Extrajudicial
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Rediscussão Do Julgado Súmula 182/stj Prova Extrajudicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 alegada obscuridade e omissão do acórdão
  3. 3 uso de provas extrajudiciais não confirmadas em juízo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não ostentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade, estando devidamente fundamentado (com menção à Súmula n. 182/STJ), e porque os embargos buscavam, na prática, rediscutir questão já decidida, uso para o qual não se prestam os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração