REsp 1899674 - ACORDAO

REsp 1899674 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos da CABERGS por configurarem tentativa de reexame de matéria já decidida; reconheceu-se a abusividade da cláusula que condiciona a manutenção do dependente no plano à quitação de dívida do titular; e, como a reconvenção foi julgada improcedente, fixaram-se honorários de sucumbência específicos para a reconvenção em 10% do valor atualizado da causa, por serem independentes dos honorários da ação principal (fundamento no art.85, §1º do CPC/2015 e jurisprudência do STJ).

Parties
Embargante: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargado: MARIA DE LOURDES NOGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acolhidos Em Parte E Rejeitados (acórdão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração da CAIXA DE ASSISTÊNCIA rejeitados; embargos de declaração de MARIA DE LOURDES acolhidos em parte para fixar honorários de sucumbência na reconvenção.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Reconvenção, Abusividade Contratual, Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde, Irretroatividade De Lei
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Direito Das Sucessões Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Reconvenção Abusividade Contratual +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

MARIA DE LOURDES NOGUEIRA DA SILVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acolhidos Em Parte E Rejeitados (acórdão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  2. 2 necessidade de arbitramento de honorários de sucumbência na reconvenção de forma independente
  3. 3 abusividade de cláusula que condiciona a permanência do dependente no plano à quitação de dívida do titular falecido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos da CABERGS por configurarem tentativa de reexame de matéria já decidida; reconheceu-se a abusividade da cláusula que condiciona a manutenção do dependente no plano à quitação de dívida do titular; e, como a reconvenção foi julgada improcedente, fixaram-se honorários de sucumbência específicos para a reconvenção em 10% do valor atualizado da causa, por serem independentes dos honorários da ação principal (fundamento no art.85, §1º do CPC/2015 e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração da CAIXA DE ASSISTÊNCIA rejeitados; embargos de declaração de MARIA DE LOURDES acolhidos em parte para fixar honorários de sucumbência na reconvenção.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração da CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
  • Acolher em parte os embargos de declaração de MARIA DE LOURDES NOGUEIRA DA SILVA