AREsp 1557253 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, tendo decidido de forma clara que o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos, e os embargos buscavam mera rediscussão do mérito, procedimento vedado nesta via processual.

Parties
Embargante: Cencosud Brasil Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos Protelatórios, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC +5 more

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Parties

Cencosud Brasil Comercial Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, tendo decidido de forma clara que o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos, e os embargos buscavam mera rediscussão do mérito, procedimento vedado nesta via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.