REsp 1677626 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a fundamentação do acórdão atacado é clara e suficiente, tendo sido analisada a matéria apontada como omissa (fls. 945/949), inexistindo vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não é cabível o prequestionamento de questões constitucionais no âmbito do STJ.

Parties
Embargante: ABRAÃO DE CAMARGO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Contraditório, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.021, § 4º)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Aplicabilidade Do Cpc/2015 Contraditório Prequestionamento Multa Processual (art. 1.021, § 4º)

Case Brief

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Parties

ABRAÃO DE CAMARGO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou ausência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a fundamentação do acórdão atacado é clara e suficiente, tendo sido analisada a matéria apontada como omissa (fls. 945/949), inexistindo vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não é cabível o prequestionamento de questões constitucionais no âmbito do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.