REsp 1913663 - ACORDAO

REsp 1913663 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não configurando nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 ao caso; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ); e os embargos não tinham caráter protelatório, de modo que não cabia a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARCIA DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Contradição/omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Imposição De Multa (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Incidência Da Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Contradição/omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Imposição De Multa (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Incidência Da Súmula 182/stj

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Parties

MARCIA DE JESUS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência de contradição ou omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não configurando nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 ao caso; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ); e os embargos não tinham caráter protelatório, de modo que não cabia a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.