AREsp 1821755 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; além disso, não impugnaram especificadamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, e mostraram-se manifestamente protelatórios, justificando a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Embargante: LEDIMAR RANZAN; Embargados: INDEAL CONSULTORIA EM MERCADOS DIGITAIS LTDA.; Embargados: ÂNGELO VENTURA DA SILVA; Embargados: FRANCISCO DANIEL LIMA DE FREITAS; Embargados: MARCONS ANTÔNIO FAGUNDES; Embargados: REGIS LIPPERT FERNANDES; Embargados: TÁSSIA FERNANDA DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ Embargos Rejeitados Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Gratuidade Da Justiça, Recurso Protelatório, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Súmula 182 Do STJ Gratuidade Da Justiça Recurso Protelatório +1 more

Case Brief

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Parties

LEDIMAR RANZAN

Embargante

INDEAL CONSULTORIA EM MERCADOS DIGITAIS LTDA.

Embargados

ÂNGELO VENTURA DA SILVA

Embargados

FRANCISCO DANIEL LIMA DE FREITAS

Embargados

MARCONS ANTÔNIO FAGUNDES

Embargados

REGIS LIPPERT FERNANDES

Embargados

TÁSSIA FERNANDA DA PAZ

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ Embargos Rejeitados Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º do NCPC) e incidência da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; além disso, não impugnaram especificadamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, e mostraram-se manifestamente protelatórios, justificando a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por LEDIMAR RANZAN.
  • Condenar LEDIMAR RANZAN ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de INDEAL e outros, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.