HC 617155 - DECISAO

HC 617155 - DECISAO

Os embargos de declaração são intempestivos porque, na matéria criminal, o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ contou-se a partir da publicação considerada em 22/2/2021, iniciando-se em 23/2/2021 e expirando em 25/2/2021, enquanto a petição foi protocolizada em 13/3/2021, caracterizando preclusão temporal; por isso, não conheço dos embargos.

Parties
Embargante: CARLOS APARECIDO SEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Preclusão Temporal, Publicação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Preclusão Temporal Publicação

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Parties

CARLOS APARECIDO SEVERINO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração em matéria criminal
  2. 2 Prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do RISTJ
  3. 3 Preclusão temporal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são intempestivos porque, na matéria criminal, o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ contou-se a partir da publicação considerada em 22/2/2021, iniciando-se em 23/2/2021 e expirando em 25/2/2021, enquanto a petição foi protocolizada em 13/3/2021, caracterizando preclusão temporal; por isso, não conheço dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se