REsp 1920941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, embora reconhecida omissão da instância de origem quanto à questão da impenhorabilidade, os embargos de declaração versaram matéria fático-probatória cuja apreciação exige retorno dos autos à origem, e o Agravo Interno não demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: LUIZ MARIANO CABRAL REBELO; Agravada: ANA FÁTIMA SAMPAIO REBELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Ficto, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Ficto Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

LUIZ MARIANO CABRAL REBELO

Agravado

ANA FÁTIMA SAMPAIO REBELO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Caracterização de omissão (art. 1.022 CPC/2015 e art. 489, §1º CPC/2015)
  3. 3 Limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, embora reconhecida omissão da instância de origem quanto à questão da impenhorabilidade, os embargos de declaração versaram matéria fático-probatória cuja apreciação exige retorno dos autos à origem, e o Agravo Interno não demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.