EAREsp 1855274 - DECISAO

EAREsp 1855274 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a matéria deveria ter sido impugnada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ACYR BAPTISTA LAURINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Preclusão, Embargos Protelatórios, Multa Processual
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico Preclusão Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

ACYR BAPTISTA LAURINDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento referente à deficiência de cotejo analítico, conforme exige o Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a matéria deveria ter sido impugnada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.