AREsp 1843953 - DECISAO

AREsp 1843953 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência consolidada, justificando o não conhecimento do agravo; e a majoração de honorários recursais em 15% deve incidir sobre o montante já arbitrado, não sendo soma de percentuais.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO SPECIALE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Preclusão

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Parties

SUPERMERCADO SPECIALE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência consolidada, justificando o não conhecimento do agravo; e a majoração de honorários recursais em 15% deve incidir sobre o montante já arbitrado, não sendo soma de percentuais.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.