EAREsp 1388457 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o acórdão impugnado trouxe fundamentação suficiente e o embargante não indicou qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: OSWALDO DUARTE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

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Parties

OSWALDO DUARTE FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de vícios integrativos previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o acórdão impugnado trouxe fundamentação suficiente e o embargante não indicou qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.