EAREsp 1539213 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de erro material, omissão, obscuridade ou contradição; a alegada ausência de contrato não gerou omissão, pois o contrato n. 12.147654-2 foi considerado juntado em autos apensos e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova e interpretação contratual, procedimentos vedados pela atuação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
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Case Brief

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ para vedar reexame de provas e contratos
  3. 3 consequência da ausência de juntada do contrato pelo banco quanto à limitação de juros e capitalização

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de erro material, omissão, obscuridade ou contradição; a alegada ausência de contrato não gerou omissão, pois o contrato n. 12.147654-2 foi considerado juntado em autos apensos e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova e interpretação contratual, procedimentos vedados pela atuação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados