AREsp 1537170 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente não padecia de vícios formais ou materiais, e porque a jurisprudência do STJ exige documento idôneo (lei ou ato administrativo) juntado no ato de interposição do recurso para comprovar feriado local, sendo insuficiente o calendário extraído do site do tribunal de origem; assim, não cabe a rediscussão da matéria por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MULTMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Prova Documental, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Prova Documental Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MULTMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se cópia de calendário disponibilizado na página eletrônica do tribunal de origem é meio idôneo para comprovar feriado local
  2. 2 se a comprovação de feriado local pode ser realizada posteriormente à interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente não padecia de vícios formais ou materiais, e porque a jurisprudência do STJ exige documento idôneo (lei ou ato administrativo) juntado no ato de interposição do recurso para comprovar feriado local, sendo insuficiente o calendário extraído do site do tribunal de origem; assim, não cabe a rediscussão da matéria por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração da sociedade empresarial rejeitados