EREsp 1863502 - ACORDAO

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O acórdão não padece de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo enfrentado as questões aptas a infirmar a decisão; assim, ausente vício legal, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: FRANCISCA TANIA CARVALHO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

FRANCISCA TANIA CARVALHO COUTINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão não padece de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo enfrentado as questões aptas a infirmar a decisão; assim, ausente vício legal, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.