HC 641959 - ACORDAO

HC 641959 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão fundamentou que houve autorização de ingresso fornecida por Francini conforme declaração do réu Ademir; e não é possível, via embargos de declaração, modificar premissas fático-probatórias ou rediscutir a matéria decidida, sendo o recurso inadequado para impugnar o julgado nesse sentido.

Parties
Embargante: ADEMIR JOSÉ DE LIMA; Embargante: FRANCINI FERREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Busca E Apreensão Domiciliar, Violação De Domicílio, Consentimento Para Ingresso Policial, Nulidade De Diligências, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 155 Do Código De Processo Penal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Busca E Apreensão Domiciliar Violação De Domicílio Consentimento Para Ingresso Policial +3 more

Case Brief

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Parties

ADEMIR JOSÉ DE LIMA

Embargante

FRANCINI FERREIRA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 existência de consentimento para ingresso policial no domicílio
  3. 3 prescindibilidade de mandado de busca e apreensão quando há autorização do morador

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão fundamentou que houve autorização de ingresso fornecida por Francini conforme declaração do réu Ademir; e não é possível, via embargos de declaração, modificar premissas fático-probatórias ou rediscutir a matéria decidida, sendo o recurso inadequado para impugnar o julgado nesse sentido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração