AREsp 1815348 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade) e por se tratar de pretensão de rediscussão do acórdão, sendo que o prazo recursal se conta a partir da publicação em Diário de Justiça eletrônico.

Parties
Embargante: PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Intimação Eletrônica, Prazo Recursal, Duplicidade De Intimações
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Intimação Eletrônica Prazo Recursal Duplicidade De Intimações

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Parties

PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade
  2. 2 contagem do prazo recursal a partir da publicação em Diário de Justiça eletrônico
  3. 3 inadmissibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade) e por se tratar de pretensão de rediscussão do acórdão, sendo que o prazo recursal se conta a partir da publicação em Diário de Justiça eletrônico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados