AREsp 1770762 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao apontar que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice representado pela Súmula 7/STJ, e os embargos configuravam mera rediscussão da matéria, o que é incabível na via eleita.

Parties
Embargante: ELYSSON REYDON PEREIRA DE ALMADA; Interveniente (intimado): Ministério Público do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Ag R Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELYSSON REYDON PEREIRA DE ALMADA

Embargante

Ministério Público do Estado do Acre

Interveniente (intimado)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Se os embargos configuram mera rediscussão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao apontar que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice representado pela Súmula 7/STJ, e os embargos configuravam mera rediscussão da matéria, o que é incabível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.