REsp 1709034 - ACORDAO

REsp 1709034 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do NCPC; a impugnação tardia do benefício da gratuidade de justiça constitui inovação recursal; e a matéria relativa à aplicação do art. 3º da MP nº 2.172-32/2001 e à distribuição do ônus da prova já foi examinada pelo acórdão, sendo as alegações dos embargantes mero descontentamento com o resultado.

Parties
Recorrente/autor Da Ação Rescisória: SYDNEY MONSORES CAUDURO; Recorrente/autor Da Ação Rescisória: CELIA REGINA DE SOUZA CAUDURO; Recorrido/embargante: DORIVAL BIAGGI; Recorrido/embargante: CONCEIÇÃO APARECIDA SAES BIAGGI; Terceiro Interessado/recorrido: THIAGO VAREJÃO FONTOURA; Terceiro Interessado/recorrido: MARIA DE LOURDES SANTOS DA FONTOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Rescisória, Agiotagem, Gratuuidade De Justiça, Inversão Do Ônus Da Prova, Inovação Recursal
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Ação Rescisória Agiotagem Gratuuidade De Justiça Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

SYDNEY MONSORES CAUDURO

Recorrente/autor Da Ação Rescisória

CELIA REGINA DE SOUZA CAUDURO

Recorrente/autor Da Ação Rescisória

DORIVAL BIAGGI

Recorrido/embargante

CONCEIÇÃO APARECIDA SAES BIAGGI

Recorrido/embargante

THIAGO VAREJÃO FONTOURA

Terceiro Interessado/recorrido

MARIA DE LOURDES SANTOS DA FONTOURA

Terceiro Interessado/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 inovação recursal quanto à impugnação do benefício da gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação do art. 3º da MP nº 2.172-32/2001 e distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do NCPC; a impugnação tardia do benefício da gratuidade de justiça constitui inovação recursal; e a matéria relativa à aplicação do art. 3º da MP nº 2.172-32/2001 e à distribuição do ônus da prova já foi examinada pelo acórdão, sendo as alegações dos embargantes mero descontentamento com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Prevenção às partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC