EAREsp 1815874 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por faltar impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO MARIA CLARETE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Preclusão, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 1.026, § 2º Do Código De Processo Civil, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Preclusão Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Art. 1.022 Do Código De Processo Civil +2 more

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Parties

MARCO ANTONIO MARIA CLARETE GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por faltar impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).