AREsp 1785582 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por não ser cabível, de forma automática, a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do NCPC, não havendo nos autos demonstração de caráter protelatório que justificasse a aplicação da sanção.

Parties
Autor: JEFFERSON LOPES CUSTÓDIO; Autor: FERNANDA LINHARES SILVA; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Embargante: SPE LOTE 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do NCPC, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Multa Do Art. 1.021, § 4º Do NCPC Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JEFFERSON LOPES CUSTÓDIO

Autor

FERNANDA LINHARES SILVA

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

SPE LOTE 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

MOURA DUBEUX ENGENHARIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 aplicabilidade do NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  3. 3 possibilidade de imposição automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º do NCPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por não ser cabível, de forma automática, a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do NCPC, não havendo nos autos demonstração de caráter protelatório que justificasse a aplicação da sanção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração