REsp 1709034 - ACORDAO

REsp 1709034 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; as matérias apontadas pelas embargantes implicavam reexame de fatos e provas (vedado nos aclaratórios) e eventual irregularidade na suspensão do processo por óbito de parte (art. 265, I, CPC/73) configura nulidade relativa quando não há prejuízo, o que não ocorreu nos autos; assim, não há vício a ser integ rado no julgado e mantêm-se a decisão de rejeição dos aclaratórios.

Parties
Autor/recorrente: SYDNEY MONSORES CAUDURO; Autor/recorrente: CELIA REGINA DE SOUZA CAUDURO; Réu/recorrido: DORIVAL BIAGGI; Réu/recorrido: CONCEIÇÃO APARECIDA SAES BIAGGI; Réu/recorrido: THIAGO VAREJAO FONTOURA; Embargante/recorrida: MARIA DE LOURDES SANTOS DA FONTOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Agiotagem, Suspensão Do Processo Por Morte Da Parte, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Probatório, MP 2.172 32/2001, Nulidade Relativa
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Agiotagem Suspensão Do Processo Por Morte Da Parte Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SYDNEY MONSORES CAUDURO

Autor/recorrente

CELIA REGINA DE SOUZA CAUDURO

Autor/recorrente

DORIVAL BIAGGI

Réu/recorrido

CONCEIÇÃO APARECIDA SAES BIAGGI

Réu/recorrido

THIAGO VAREJAO FONTOURA

Réu/recorrido

MARIA DE LOURDES SANTOS DA FONTOURA

Embargante/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à suspensão do processo por morte da parte (art. 313 CPC/73)
  2. 2 aplicação da MP 2.172-32/2001 e inversão do ônus da prova
  3. 3 se houve ofensa ao art. 535, II, do CPC/73

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; as matérias apontadas pelas embargantes implicavam reexame de fatos e provas (vedado nos aclaratórios) e eventual irregularidade na suspensão do processo por óbito de parte (art. 265, I, CPC/73) configura nulidade relativa quando não há prejuízo, o que não ocorreu nos autos; assim, não há vício a ser integ rado no julgado e mantêm-se a decisão de rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.