AREsp 1637548 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o recurso buscava, indevidamente, reformar o julgado, e o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 7/STJ ao impedir o reexame da matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: GERUSA CRISTINA KRUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +4 more

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Parties

GERUSA CRISTINA KRUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o recurso buscava, indevidamente, reformar o julgado, e o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 7/STJ ao impedir o reexame da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.