EAREsp 1754465 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou claramente que a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo; não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada, e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria para buscar absolvição.

Parties
Embargante: João Elodir da Rosa; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas
Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas

Case Brief

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Parties

João Elodir da Rosa

Embargante

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial sobre o conhecimento do agravo
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão visando absolvição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou claramente que a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo; não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada, e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria para buscar absolvição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.