Rcl 38844 - DECISAO

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Havendo omissão quanto à observância do art. 989 do CPC/2015 e ausência de citação prévia do beneficiário da decisão impugnada, reconheceu-se a nulidade indicada, motivo pelo qual a decisão de fls. 425-426 foi reconsiderada, tornando-a sem efeito, e determinado o procedimento previsto no art. 989, com requisição de informações e citação do beneficiário para apresentar contestação.

Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 425-426, tornando-a sem efeito; determinada a requisição de informações e a citação do beneficiário da decisão impugnada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Art. 989 Do Cpc/2015, Citação Do Beneficiário, Nulidade Processual, Reconsideração
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Art. 989 Do Cpc/2015 Citação Do Beneficiário Nulidade Processual Reconsideração

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Reclamante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 989 do CPC/2015
  2. 2 nulidade por ausência de citação prévia do beneficiário da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de requisição de informações e citação do beneficiário

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à observância do art. 989 do CPC/2015 e ausência de citação prévia do beneficiário da decisão impugnada, reconheceu-se a nulidade indicada, motivo pelo qual a decisão de fls. 425-426 foi reconsiderada, tornando-a sem efeito, e determinado o procedimento previsto no art. 989, com requisição de informações e citação do beneficiário para apresentar contestação.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 425-426, tornando-a sem efeito; determinada a requisição de informações e a citação do beneficiário da decisão impugnada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 425-426, tornando-a sem efeito
  • Determinar a requisição de informações da autoridade a quem foi imputada a prática do ato impugnado, no prazo de 10 dias