REsp 1921265 - DECISAO

REsp 1921265 - DECISAO

Verificados os requisitos formais dos embargos de declaração, constatou-se que as questões suscitadas nos aclaratórios envolvem matéria fático-probatória essencial (o pedido sucessivo sobre aplicação da TR até 03/2015), razão pela qual não se admite, neste caso, o prequestionamento ficto; por isso, o Recurso Especial foi provido para declarar a omissão e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que a matéria seja devidamente apreciada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Monocrático Para Devolução Dos Autos À Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Ficto, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Aplicação De Índices De Atualização (tr/ipca E)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Ficto Correção Monetária Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Aplicação De Índices De Atualização (tr/ipca E)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Monocrático Para Devolução Dos Autos À Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao pedido sucessivo de aplicação da TR até 03/2015
  2. 2 possibilidade e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 se a matéria suscitada nos embargos envolve questão fático-probatória que impede o prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos formais dos embargos de declaração, constatou-se que as questões suscitadas nos aclaratórios envolvem matéria fático-probatória essencial (o pedido sucessivo sobre aplicação da TR até 03/2015), razão pela qual não se admite, neste caso, o prequestionamento ficto; por isso, o Recurso Especial foi provido para declarar a omissão e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que a matéria seja devidamente apreciada.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão indicada.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso.