REsp 1706777 - DECISAO

REsp 1706777 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte busca rediscutir matéria já apreciada e as decisões citadas já afastaram a aplicação do art. 1º da Lei n. 6.858/1980, reconhecendo o direito dos herdeiros às verbas trabalhistas independentemente do valor, não havendo, portanto, vícios que autorizem acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Alvará Judicial, Herdeiros E Verbas Trabalhistas, Lei N. 6.858/1980, Pis/pasep, FGTS
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 568/stj Alvará Judicial Herdeiros E Verbas Trabalhistas Lei N. 6.858/1980 +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte busca rediscutir matéria já apreciada e as decisões citadas já afastaram a aplicação do art. 1º da Lei n. 6.858/1980, reconhecendo o direito dos herdeiros às verbas trabalhistas independentemente do valor, não havendo, portanto, vícios que autorizem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.