REsp 1854946 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a defesa não comprovou prejuízo pela suposta ausência de intimação sobre os laudos, o réu teve oportunidade de impugná-los, a falta de assinatura física não tornou os laudos nulos diante da assinatura digital identificável, e a questão sobre certificação digital foi suscitada apenas no agravo regimental, sendo precluída.

Parties
Embargante: NEY GONZALEZ FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Nulidade, Intimação, Laudo Pericial, Assinatura Digital, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Nulidade Intimação +4 more

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Parties

NEY GONZALEZ FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Existência de prejuízo pela falta de intimação da defesa sobre a juntada do laudo pericial
  3. 3 Validade do laudo pericial quando assinado digitalmente e ausência de assinatura física

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a defesa não comprovou prejuízo pela suposta ausência de intimação sobre os laudos, o réu teve oportunidade de impugná-los, a falta de assinatura física não tornou os laudos nulos diante da assinatura digital identificável, e a questão sobre certificação digital foi suscitada apenas no agravo regimental, sendo precluída.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.