REsp 1965545 - DECISAO

REsp 1965545 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência nos termos da Súmula 284/STF e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ), e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

Parties
Embargante: DARCI CAMPOS CORSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Preclusão +1 more

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Parties

DARCI CAMPOS CORSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência nos termos da Súmula 284/STF e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ), e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).