REsp 1369462 - ACORDAO

REsp 1369462 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conhecendo do agravo do contribuinte para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação quanto à especificação de dispositivos e índices, e concluiu-se que o pedido de repetição relativo ao PIS não estava formulado na exordial (interpretação restritiva do pedido nos termos do art. 293 do CPC/73), de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem vícios a justificar acolhimento dos declaratórios.

Parties
Embargante: CREDIAL PROMOTORA DE VENDAS LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido; Agravo em Recurso Especial do contribuinte conhecido para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Repetição De Indébito Correção Monetária +2 more

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Parties

CREDIAL PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação ao art. 535 do CPC/73 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 462 do CPC/73 e 66, caput e §3º, da Lei 8.383/91

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conhecendo do agravo do contribuinte para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação quanto à especificação de dispositivos e índices, e concluiu-se que o pedido de repetição relativo ao PIS não estava formulado na exordial (interpretação restritiva do pedido nos termos do art. 293 do CPC/73), de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem vícios a justificar acolhimento dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido; Agravo em Recurso Especial do contribuinte conhecido para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Não conheço do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.