AREsp 655490 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os argumentos do embargante configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida; e a alegação sobre antecedentes posteriores constitui inovação recursal, não admitida nos embargos, razão pela qual não se acolhe o pedido.

Parties
Embargante: GELSON JAIR SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj, Dias Multa, Prestação Pecuniária
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Dosimetria Pena Base Maus Antecedentes +3 more

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Parties

GELSON JAIR SEVERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 alegação de desproporcionalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 valoração de condenação como maus antecedentes e ordem temporal dos fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os argumentos do embargante configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida; e a alegação sobre antecedentes posteriores constitui inovação recursal, não admitida nos embargos, razão pela qual não se acolhe o pedido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.