AREsp 655490 - ACORDAO

AREsp 655490 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; a discordância da embargante configura mero inconformismo e não cabimento de aclaratórios; e a alegação sobre maus antecedentes posteriores constitui inovação recursal apresentada tardiamente, sendo assim inviável seu acolhimento. Ademais, a valoração negativa que aumentou a pena-base foi considerada proporcional.

Parties
Embargante: FRANCISCA ROSELI POSSATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Proporcionalidade
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Dosimetria Pena Base Maus Antecedentes Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA ROSELI POSSATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se a valoração de maus antecedentes ocorreu com fatos posteriores ao crime impugnado
  3. 3 Se houve desproporcionalidade na exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; a discordância da embargante configura mero inconformismo e não cabimento de aclaratórios; e a alegação sobre maus antecedentes posteriores constitui inovação recursal apresentada tardiamente, sendo assim inviável seu acolhimento. Ademais, a valoração negativa que aumentou a pena-base foi considerada proporcional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.